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Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA) 2022 - 2025 - Santanópolis
Considerando a necessidade de realizar audiência para discutir o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022-2025, em conformidade ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como considerando a situação de Pandemia do COVID-19, a qual exige isolamento social, o Município de Santanópolis irá realizar a escuta da população através do preenchimento do questionário eletrônico, o qual deve ser respondido até o dia 30/08/2021.

O que é Plano Plurianual?
O Plano Plurianual, ou PPA, é um dos instrumentos de planejamento que a gestão, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, utiliza para guiar suas ações de médio prazo. Nele, o gestor vai elencar suas prioridades durante o mandato, de forma alinhada com o recurso estimado para entrar nos cofres públicos.

Qual o prazo de duração do PPA?
Tem duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

Por que, como cidadão, devo participar da elaboração do PPA?
Como dito, o PPA estabelece os objetivos e metas da Administração, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando políticas públicas a serem implementadas nos próximos anos, o que interferirá diretamente na vida da população local. Num cenário onde as demandas sempre superarão os recursos disponíveis, o desafio é elaborar um planejamento, permitindo a definição de uma escala de prioridades. Portanto, essa interação com os munícipes permitirá que o Poder Público identifique quais os interesses prioritários e aprimore a aplicação dos investimentos, proporcionando a implementação de políticas públicas mais eficazes.

Como participar?
A elaboração do PPA passa por etapas obrigatórias que, resumidamente, consistem em:

1ª Etapa - Consulta Pública
A Consulta Pública é uma importante etapa para a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, sobretudo neste momento em que se busca evitar a disseminação do vírus, causador da pandemia que está sendo vivenciada. Por meio da internet, o cidadão poderá contribuir para a complementação, aprimoramento e priorização das Ações que comporão o referido Plano, respondendo ao questionário disponibilizado no Portal da Transparência do Município.

2ª Etapa - Elaboração da Proposta do PPA
As sugestões e os subsídios fornecidos pelos Cidadãos, farão parte do conjunto de informações para suporte à elaboração da Proposta do Plano Plurianual, que elencará as iniciativas, programas e metas de Governo para o período 2022 - 2025.

3ª Etapa - Audiência Pública
A Audiência Pública para apresentação da Proposta de Plano Plurianual e coleta de sugestões para o seu aprimoramento, são oportunidades para que a sociedade organizada possa participar diretamente do processo de planejamento do Município para os próximos quatro anos. Essas também deverão ocorrer por meio virtual, haja vista a atual situação de emergência de saúde pública.

4ª Etapa - Consolidação do PPA
Consolidação da Proposta no formato de Projeto de Lei, com a previsão dos Recursos Financeiros para a execução do Plano Plurianual 2022-2025.

5ª Etapa - Aprovação do PPA 2022-2025
Aprovação do Plano Plurianual, pela Câmara de Vereadores, transformando-o em Lei.