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DADOS DO FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que o seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O valor anual do FUNDEB é definido com base no número de matrículas, em Santanópolis houve redução, era 1.560 em 2016, 1.506 em 2017 e 1.528 em 2018. Esta é a razão da redução da receita.

Vale destacar que no período de 2010 a 2018, o valor do FUNDEB, passou de R$ 3.245.144,26, (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para 6.340.482,27 (seis milhões trezentos e quarenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), acumulando uma variação percentual de 95,38% (noventa e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

Para a compreensão do descompasso entre receita e despesa do FUNDEB, é importante analisar a evolução do Piso Nacional do Magistério, instrumento surgido da necessidade de assegurar aos profissionais do magistério, uma remuneração minimamente aceitável, uma vez que, em inúmeros rincões desse nosso Brasil, pagava-se aos professores valores abaixo do salário mínimo. 

Assim, nos termos do §1º, art. 2º da Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Destarte, não cumpre a Lei do Piso Nacional do Magistério os Estados ou Municípios que tenham em seus quadros profissionais do magistério com vencimento inferior a R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O Piso Nacional do Magistério, no período 2010 a 2018, cresceu R$ 1.430,68 (um mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), ou seja, 139,62% (cento e trinta e nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento). 

Assim, confrontando os percentuais de variação da receita 95,38% com a variação do Piso Nacional do Magistério, 139,62% (cento e trinta e nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no mesmo período, constata-se um grave desequilíbrio, fato que tem sido preponderante para inviabilizar as administrações municipais que adotam o reajuste dos profissionais do magistério no mesmo percentual de reajuste do Piso Nacional do Magistério. Isto porque, ao contrário das receitas do fundeb, o vencimento é irredutível, ou seja, a cada novo patamar estabelecido, fica impossível retroagir ao status quo ante.

Importante destacar, que no Município de Santanópolis nenhum profissional do magistério tem remuneração menor que R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, Santanópolis cumpre a Lei do Piso.

Além do mais, não se pode perder de vista que o município tem a obrigação de cumprir, também, aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e desta forma a despesa com pessoal deverá ficar dentro do limite preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que já não acontece há muitos anos e que tem ensejado a sistemática reprovação das contas pelo TCM.

No site do Tribunal de Contas dos Municípios, http://www.tcm.ba.gov.br/portal-da-cidadania/pessoal/, é possível conferir as afirmações aqui alinhadas, de que os profissionais do magistério recebem valores acima do Piso Nacional do Magistério definido para o ano de 2018, e que, a soma dos vencimentos (salário base) dos profissionais do magistério consome mensalmente R$ 299.392,72 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) e que somadas vantagens e encargos sociais atinge R$ 446.086,48, valor esse que multiplicado por 13,33 (12 meses de salários, o 13 salário e 1/3 de férias), totaliza R$ 5.947.804,83 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos).

Assim, antes mesmo de qualquer reajuste ou reposição, a receita que deveria ser utilizado para pagar as várias despesas inerentes ao FUNDEB tem 93,80% comprometida apenas com remuneração e encargos sociais referentes aos professores.

Para saber o que fica inviabilizado por falta de recursos acesse o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE:

ftp://ftp.fnde.gov.br/web/fundeb/remuneracao_do_magisterio.pdf

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