PRECATÓRIO DO FUNDEF SANTANÓPOLIS REALIZOU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PLANO DE APLICAÇÃO.

PRECATÓRIO DO FUNDEF

SANTANÓPOLIS REALIZOU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PLANO DE APLICAÇÃO.

 

Em concorrido evento realizado na tarde do dia 10/09/2019, o Governo Trabalho e Transparência apresentou em Audiência Pública, o Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do Precatório do Fundef.  Os professores Weber Gomes e Eliana Santana, membros da Comissão de Elaboração do Plano de Aplicação, destacaram que os trabalhos foram iniciados em novembro de 2017, e que, foram ouvidos importantes segmentos da sociedade local, incluindo aí os profissionais do magistério, representantes comunitários, profissionais de saúde, profissionais da assistência social, dentre outros. Foi feito o levantamento da situação de cada unidade de ensino e de outros fatores que impactam a relação ensino/aprendizado, a exemplo de transporte escolar, áreas e equipamentos de lazer, estrutura de apoio etc.

Destacou-se ainda as reuniões com os profissionais do magistério e, também, os demais profissionais da educação, oportunidade na qual foi feita uma ampla explanação acerca da impossibilidade momentânea de rateio dos recursos, em razão de determinação expressa do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos Municípios, MPF, MPE e outros órgãos.

Durante a apresentação, Rildo Souza, Procurador Jurídico de Santanópolis falou da ADPF 528, em tramitação no STF, matéria que trata especificamente da possibilidade, ou não, de rateio dos recursos com os profissionais da educação. Demonstrou a necessidade de atendimento da lei de acessibilidade, de cumprimento das regras vigentes e da necessidade de se produzir uma grande transformação na qualidade da educação no município, de forma a repercutir positivamente nos indicadores, no aprendizado e na autoestima do alunado.

O Plano de Aplicação elaborado contempla dois cenários distintos, o primeiro com a possibilidade de rateio e outro com a manutenção do entendimento atual (não rateio). Desta forma, 60% (sessenta por cento) dos recursos somente serão utilizados após decisão judicial definitiva, resguardando assim o possível direito dos professores, mas, também, cumprindo as determinações dos órgãos de controle.

Além da publicação do Plano de Aplicação no site oficial do município, cópias serão encaminhadas ao MPF, MPE, Tribunal de Contas dos Municípios e Rede Geral de Controle na Bahia.

Presentes ao evento, Florin Lima, Prefeito, Vadão, Vice-prefeito, Paulo Roberto Brito Lima, Presidente do Poder Legislativo Municipal, Núbia Angélica, Secretária de Educação, Maridelma Lima, professora e Primeira Dama, Leandro Cerqueira, Secretário de Governo, Fernando Lopes, Secretário de Administração e Finanças, Washington Cerqueira, Secretário de Infraestrutura, Gilmar Ferreira, Controlador Geral, Conselheiros Municipais, representantes da APLB, representante do SINDSERPS, professores, diretores, alunos, pais, mães, servidores públicos e membros da sociedade local.


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